Câmara Municipal de Morro do Chapéu encaminha projeto de lei que altera Código Tributário do município

Projeto de Lei que altera Código Tributário do município é encaminhado para Comissão de Finanças

Câmara Municipal de Morro do Chapéu encaminha projeto de lei que altera Código Tributário do município

Na Sessão Ordinária da última sexta-feira (06) foi apresentado em Plenário o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que altera Código Tributário e de Rendas do município. Segundo a autoria do Projeto, o objetivo é adequar a norma municipal à Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu informa a necessidade de adotar o novo código, a fim de modernizar a sua administração financeira, permitindo instrumentos mais adequados de gestão, promovendo o equilíbrio orçamentário-financeiro da municipalidade para atender as demandas da população.

Os vereadores do município manifestaram preocupação em relação ao Projeto, buscando minimizar as dúvidas e atestar garantias de que a sociedade não se prejudique com um eventual aumento de impostos.

“É de suma importância que o Projeto seja amplamente discutido na Comissão de Finanças, com a participação dos vereadores, setor de tributos, comerciantes agricultores e todo o conjunto da sociedade para que o texto final fique bom para a sociedade e para o município”, relatou o presidente da Casa, vereador Antônio Junior Rocha (Podemos).

A vereadora Professora Sheila (PT) manifestou sua preocupação com os pequenos produtores, agricultores familiares e micro empreendedores individuais, que não tem o mesmo poder aquisitivo que grande empresas.

O vereador Augusto Bley (PR) falou sobre a realidade do município e a necessidade do Projeto estar de acordo com a condição financeira da população.

A vereadora Francisca Neide (PSL) defendeu a necessidade de analisar o projeto de forma aprofundada. “É um projeto importante que deve ser analisado profundamente, se possível com a realização de audiência publica, pois nós somos um município pobre, onde a maioria da população não tem condições de pagar tributos maiores”, avaliou.

Na oportunidade, os consultores tributários do município, Sérgio Miranda e Camilo Pinto (DataTax), responderam aos questionamentos dos vereadores, a fim de tirar dúvidas referentes ao Projeto e a sua aplicação.

Convidado pelo Presidente da Câmara, o Gerente do Banco do Nordeste, Junior Menezes, utilizou a Tribuna para falar sobre a situação do crédito rural no município e as condições oferecidas pelo Banco para renegociação ou liquidação das dívidas com até 95% de desconto. Constando na Ordem do Dia, foi encaminhado à Comissão de Finanças o parecer prévio do TCM sobre as contas de 2015 do Poder Executivo.

Ascom/Câmara Municipal de Morro do Chapéu – Ba

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