Câmara de Morro do Chapéu aprova alteração na Lei para Regularização de Imóveis Urbanos no município

Câmara de Morro do Chapéu aprova alteração na Lei para Regularização de Imóveis Urbanos no município

Na última Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Morro do Chapéu (25/10), o Plenário aprovou por unanimidade Alterações na Lei nº 1.063/2015, que busca facilitar o procedimento para Regularização dos Imóveis Urbanos do município.

Com as alterações, o Poder Executivo fica autorizado a emitir Título de Domínio das áreas de terra aos ocupantes cujas posses estejam inseridas no Cadastro Imobiliário da Prefeitura ou ainda a partir da comprovação da posse feita mediante cadastro de consumidor de no mínimo 5 anos (Comprovante de Residência) acompanhada da Declaração de Confrontantes.

A nova Lei delega ao Setor de Tributos a competência para atuação, instrução, exame de documentação e expedição do Título de Domínio. O Projeto de Lei sofreu Emenda Aditiva, elaborada pela vereadora Professora Sheila (PT), a qual manteve o texto original do Artigo 5º sem alteração.

Ascom/Câmara Municipal de Morro do Chapéu – Ba

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