TCM rejeita contas de 2016 da prefeitura de Morro do Chapéu e multa ex-gestor

TCM rejeitas contas de 2016 da prefeitura de Morro do Chapéu

As contas de 2016 da prefeitura de Morro do Chapéu foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.O processo foi julgado na sessão desta quarta-feira (29/11) e teve como principal causa da rejeição o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, registrou a não aplicação do percentual mínimo de 25% na educação, já que o município investiu apenas 24,19% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, violando norma constitucional. E também o descumprimento do art. 29-A da Constituição Federal, em razão do repasse maior ao Legislativo, na quantia de R$178.815,93. O ex-prefeito Cleová Oliveira Barreto foi multado em R$8 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.

Cabe recurso da decisão.

Com informações do TCM.

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