Plano Diretor Participativo chega à Câmara Municipal de Morro do Chapéu

Plano Diretor Participativo chega à Câmara Municipal de Morro do Chapéu

Chegou à Câmara Municipal de Morro do Chapéu, na última sexta-feira (13/04) o Projeto do Plano Diretor Participativo (PDP), que será apreciado pelos edis e, se aprovado, se tornará Lei Municipal para nortear a política de desenvolvimento e expansão urbana de Morro do Chapéu.

O Plano Diretor Participativo é um documento elaborado pelo Governo Municipal em parceria com a Faculdade Ruy Barbosa, Projeto Multi mãos Habitar Cidades e Organização Direito à Justiça, com realização de diversas Audiências Públicas e a participação de representantes do Poder Legislativo e da população.

O Projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deve exarar parecer sobre a constitucionalidade do projeto e sua conformidade com a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno da Casa Legislativa.

Sobre o Plano Diretor Participativo

O Plano Diretor é o documento central que norteia as bases da política de desenvolvimento nos municípios. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) o plano é obrigatório para todas as cidades do Brasil com mais de 20 mil habitantes.

O objetivo das audiências públicas realizadas pelo PDP é ampliar o dialogo com a população para estabelecer e organizar o crescimento e funcionamento da cidade, oferecendo diretrizes para o planejamento territorial orientando as prioridades de investimentos no município.

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