Câmara Municipal aprova Plano Diretor de Morro do Chapéu

Câmara Municipal aprova Plano Diretor de Morro do Chapéu

Na manhã desta sexta-feira (24), a Câmara Municipal de Morro do Chapéu aprovou o Plano Diretor Participativo (PDP) do município. O Plano Diretor norteará a política de desenvolvimento e expansão urbana de Morro do Chapéu e foi aprovado por 9 votos a 3.

O PDP foi elaborado pelo Governo Municipal em parceria com a Faculdade Ruy Barbosa, Projeto Multimãos Habitar Cidades e Organização Direito à Justiça, e traz em seu escopo as diretrizes que orientam e regulamentam a organização do município em seus aspectos urbanísticos, habitacionais, de perímetro e zoneamento do município.

O Presidente da Câmara, vereador Rocha (Podemos), comemorou a rapidez na tramitação do projeto na Casa, ressaltando a necessidade de discutir as leis complementares decorrentes do PDP em Audiências Públicas setoriais, como solicitado em requerimento pela bancada de oposição. “Com as diretrizes do Plano Diretor aprovadas, vamos discutir junto com a sociedade as leis complementares e seus índices, que impactam diretamente no desenvolvimento do município”, avaliou Rocha.

A vereadora Professora Sheila (PT) destacou aspectos relevantes previstos no Plano, como a requalificação da Rodoviária do município e a criação do Conselho Municipal da Cidade. Após aprovação o Projeto segue para sanção do Poder Executivo. Ao Poder Legislativo cabe agora a organização e mobilização das Audiências Públicas Setoriais para discussão das leis complementares ao Plano Diretor.

Sobre o Plano Diretor

O Plano Diretor Participativo (PDP) é o documento central que norteia as bases da política de desenvolvimento nos municípios. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) o plano é obrigatório para todas as cidades do Brasil com mais de 20 mil habitantes e tem como objetivo simplificado organizar o crescimento e funcionamento da cidade, oferecendo diretrizes para o planejamento territorial.

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