Veto parcial do Poder Executivo é aprovado pela Câmara Municipal de Morro do Chapéu

Veto parcial do Poder Executivo é aprovado pela Câmara Municipal de Morro do Chapéu

Na Sessão Ordinária desta sexta-feira (28), o Plenário da Câmara Municipal aprovou por maioria o veto parcial do Poder Executivo à emenda nº 03 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.

Segundo a justificativa do Veto, este se faz necessário pois a Emenda 03 é inconstitucional e contraria o interesse público, ao vincular alterações orçamentárias como transposição, transferência, remanejamento, dotações orçamentárias, modificação de categorias de programação ou créditos adicionais, à prévia  autorização legislativa.

“Esta emenda pode trazer grandes riscos a execução orçamentária, pois o município teria que submeter uma votação legislativa, em sessão própria, sempre que necessário qualquer alteração orçamentárias, podendo emperrar a administração pública, prejudicando o atendimento de despesas urgentes como compra de medicamentos, merenda escolar ou pagamento de salários”, justifica o texto.

Em votação aberta, o Veto Parcial foi aprovado por 5 votos a favor, 3 votos contra e 1 abstenção. Em ausência justificada do presidente da Casa, vereador Rocha (Podemos) a Sessão foi comandada pela vice-presidente, vereadora Professora Sheila (PT).

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